Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma TotFin. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente as condições abaixo.
Plataforma: o sistema TotFin, disponível em totfin.app. Usuário: pessoa física ou jurídica que cria conta e utiliza a Plataforma. Workspace: ambiente de trabalho isolado do Usuário, com seus negócios, dados financeiros, estoque e membros convidados. Conteúdo do Usuário: todos os dados inseridos, importados ou gerados pelo Usuário no seu workspace.
O uso exige que o Usuário seja maior de 18 anos ou esteja devidamente representado, com capacidade civil para contratar. O aceite ocorre eletronicamente no cadastro, com registro de data, hora e versão dos documentos aceitos, nos termos do Código Civil e da Lei nº 14.063/2020.
O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. As credenciais são pessoais e intransferíveis, e o Usuário responde por toda atividade realizada com sua conta, devendo comunicar uso não autorizado por suporte@totfin.app. O TotFin poderá suspender contas com indícios de fraude, compartilhamento indevido de acesso, tentativa de burlar limites de plano ou risco à segurança.
Há um plano gratuito, com limites reduzidos, e planos pagos (mensal e anual), com preços informados na página de planos. A cobrança é processada por instituição de pagamento parceira; o TotFin não armazena dados completos de cartão. A renovação é automática, salvo cancelamento. O Usuário pode cancelar a qualquer momento, mantendo acesso até o fim do período pago, sem reembolso proporcional, ressalvado o direito de arrependimento de 7 dias do art. 49 do CDC. Em caso de inadimplência, funcionalidades pagas podem ser restritas até a regularização.
É vedado: (a) usar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou de lavagem de dinheiro; (b) inserir dados de terceiros sem base legal adequada; (c) fazer engenharia reversa, cópia, revenda ou sublicenciamento; (d) executar testes de intrusão, scraping massivo, sobrecarga de servidores ou acesso a workspaces alheios; (e) publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade exclusiva do Usuário. O TotFin recebe licença limitada, não exclusiva e revogável apenas para hospedar, processar, exibir e proteger esse conteúdo. A marca TotFin, o mascote, o código-fonte, o design e a documentação são de propriedade do TotFin, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 e nº 9.610/1998.
As análises por IA geram sugestões automatizadas de caráter informativo, que não constituem aconselhamento contábil, jurídico, fiscal ou de investimento. As decisões e sua conferência são de responsabilidade do Usuário.
O TotFin empreende esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, podendo realizar manutenções programadas com aviso prévio sempre que possível. Não há garantia de operação ininterrupta ou livre de erros.
O TotFin não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, decisões de negócio baseadas nos relatórios ou indisponibilidades causadas por terceiros e casos fortuitos ou de força maior. Nos limites da lei, a responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis do consumidor.
O Usuário pode exportar seus dados a qualquer momento pelos recursos de relatório e exportação. Após o encerramento definitivo da conta, os dados são eliminados conforme os prazos da Política de Privacidade.
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. O TotFin pode rescindir o contrato em caso de violação destes Termos, mediante aviso, ressalvadas hipóteses de risco imediato à segurança ou à legalidade, em que a suspensão poderá ser imediata.
Estes Termos poderão ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência implica aceite da nova versão.
Aplicam-se as leis brasileiras, em especial o Código Civil, o CDC (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.
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